Municípios brasileiros

Os Municípios e a Segurança Pública no Brasil: uma análise da relevância dos entes locais para o financiamento da segurança pública desde a década de 1990

A Constituição Federal de 1988 não atribui um papel de protagonismo aos municípios brasileiros no que tange às políticas de segurança pública. Ao longo dos anos 1990 e 2000, enquanto em outras áreas esses entes foram tornando-se cada vez mais relevantes, agentes da municipalização da educação, saúde e assistência social, por exemplo, o arranjo institucional …