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 Direitos Humanos, Registros e estatísticas

A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Autor(es)/Pesquisador(es): Jorge Zaverucha, Rodrigo Leite
Tags: , ,
Tipo de publicação:  Artigo, Revista Brasileira de Segurança Pública
Ano da publicação: 2016


O presente trabalho pesquisou os casos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou os países a investigar, julgar e sancionar os agentes estatais, supostamente culpados de violações de direitos humanos, e verificou se a medida foi cumprida ou não. Partiu-se do referencial teórico de legados autoritários, instituições informais e “the rule of (non) law”, no intuito de estabelecer que a impunidade de agentes do Estado que atuam à margem da lei fere o estado de direito, sendo este um dos requisitos para uma democracia de boa qualidade. As sentenças e resoluções da Corte proferidas entre janeiro de 2001 e junho de 2015 que ainda estão em processo de supervisão (não foram totalmente cumpridas) foram analisadas e seus dados, compilados. Como resultado, verificou-se que os Estados não cumpriram sua obrigação de investigar e sancionar os culpados em nenhum caso, refletindo que na América Latina a impunidade resiste até mesmo à pressão de organismos internacionais.

Publicação cadastrada em: 19 de dezembro de 2016

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