Nota Pública

Em resposta à nota divulgada hoje pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, que questiona os resultados apresentados pelo Atlas da Violência 2018 (elaborado, em parceria, pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública), gostaríamos de esclarecer:

1) O Atlas da Violência compila informações sobre homicídios referenciados na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Trata-se de uma padronização da Organização Mundial de Saúde (OMS) para codificação de mortalidade por causas externas em todo o mundo desde 1893. Portanto, estranhamos que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia questione agora uma metodologia consagrada pela comunidade científica internacional para mensurar o nível de violência, em particular os homicídios, em todo o mundo.

2) O conjunto de informações da Saúde e da Segurança Pública contribui para que o Brasil tenha um diagnóstico amplo das mortes violentas intencionais, que vitimizaram só em 2016 mais de 62 mil pessoas. Não reconhecer esse dado é, no mínimo, negligenciar o problema da violência letal que enfrentamos diariamente no país e em especial no Estado da Bahia.

3) Ao contrário do que a nota tenta sugerir, não há nenhum casuísmo na opção por divulgar o Atlas da Violência, já que os dados sempre estiveram disponíveis e são utilizados por inúmeros gestores públicos, imprensa e universidades. Estes dados são um instrumento de monitoramento poderoso do fenômeno da violência, cuja nota da SSP desconsidera que é um fenômeno multicausal e não apenas uma tipificação penal, interessando a vários setores da sociedade. Os custos sociais da violência advindos, por exemplo, dos tratamentos médicos das vítimas são um ônus para o sistema de saúde e qualquer gestor da área sabe que dados são insumos básicos para a boa política pública. Afinal, violência é um conceito, e crime é outro. Trata-se de uma questão pacífica no Direito e das demais ciências sociais aplicadas e que não deveria ensejar confusão.

4) Os dados sobre ocorrências policiais, que no caso da Bahia estão sendo inclusive objeto de auditoria do Tribunal de Contas do Estado, são divulgados pelo FBSP todos os anos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com base em pedidos de informações feitos via Lei de Acesso à Informação. A responsabilidade jurídica e técnica pelos registros é das Unidades da Federação. O FBSP orgulha-se de tomar todas as precauções metodológicas consagradas nacional e internacionalmente para evitar comparações equivocadas e mitigar possíveis desvios estatísticos no registro de tais ocorrências.

5) Recebemos com indignação a tentativa da SSP da Bahia de desqualificar o estudo ao mencionar o processo administrativo movido pelo governo baiano contra o FBSP, que inclusive está sendo objeto de recurso administrativo estranhamente ainda não analisado pelo Governo da Bahia, iniciado justamente depois que os resultados da violência no referido estado começaram a apresentar sensível piora. Lamentamos ainda pelo fato de não haver nenhuma relação entre os dois assuntos. É uma maneira covarde de tentar desviar o foco do grave problema de Segurança Pública que atinge a população baiana.

6) Ao contrário do que afirma a nota acusatória, não houve quebra de contrato do Termo de Referência firmado em 2012 para elaboração e execução do Programa Pacto Pela Vida – PPV BA. O trabalho foi realizado pelo período de um ano e, por recomendação da própria Secretaria, foi feito um pedido formal de rescisão amigável da parceria. Há um contencioso jurídico. Importante ressaltar que não houve prejuízo financeiro para o poder público, já que o valor executado corresponde à produção de relatórios, diagnósticos, mapeamentos e guias previstos em contrato e entregues pelo FBSP e aprovados pela SSP. Em consulta ao Portal da Transparência da Bahia, qualquer interessado pode observar que os recursos recebidos foram muito inferiores ao total do projeto.

7) Reconhecido nacional e internacionalmente pelo trabalho que desenvolve em busca do aperfeiçoamento das políticas de segurança pública do país, o FBSP sempre agiu com boa fé, rigor técnico, transparência e profissionalismo. A nota da SSP da Bahia demonstra que alguns gestores públicos no Brasil ainda preferem matar o mensageiro do que enfrentar seus reais problemas administrativos e de gestão. Nenhuma ação conseguirá desviar o FBSP de sua missão institucional de fomentar transparência e a prestação de contas como insumos de boas políticas públicas. Não aceitamos esse tipo de intimidação, cujo único objetivo é tentar debilitar a independência do trabalho do FBSP, cujos dados alcançam mais de 100 milhões de brasileiros.

8) A credibilidade do FBSP é construída pela transparência que temos no trato das estatísticas e dados compilados ou produzidos por nós. E, até por isso, convidamos a SSP da Bahia a promover junto conosco uma ampla e irrestrita campanha pela auditoria dos dados de todas as Unidades da Federação, de forma franca, justa e apolítica.

São Paulo, 15 de junho de 2018
Fórum Brasileiro de Segurança Pública