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A necessária reforma do sistema e das instituições policiais no Brasil tem suscitado debates e discussões acalorados. Infelizmente, ao que parece, as motivações que cercam as propostas apresentadas nem sempre se revestem de legitimidade e coerência, mas são travestidas de ideologias, revanchismos e corporativismos. Isto vem de encontro com políticas públicas de segurança que satisfaçam as demandas atuais.
Entre alguns especialistas em segurança pública, parece haver certa unanimidade sobre uma questão: o modelo policial estadual dicotômico (Polícia Civil e Polícia Militar), criado pelo regime militar em 1969, está superado. Entretanto, divergências despontam sobre qual caminho deve ser tomado para a referida reforma policial.
Uma das propostas é a da desconstitucionalização das polícias. Este caminho, necessariamente, passaria por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), já que o legislador constituinte de 1988 dispôs sobre o sistema de segurança pública brasileiro, inclusive definindo as organizações policiais. Com efeito, é sabido que o processo legislativo de alteração de norma constitucional é especial, formal e dificultoso, o que, por si só, acarreta um sério óbice à tentativa de reforma das polícias, pois esta poderia malograr pela dilatação temporal das votações e pela atuação dos opositores da proposta no Congresso Nacional.
Outro grande problema é a falta de uma política pública de segurança vinculada a uma política de Estado. Via de regra, as propostas na área de segurança alcançam ações e práticas de governos limitadas, portanto, a cada mandato. Assim, a demora na definição e na votação da PEC de desconstitucionalização das polícias implicaria no abandono da proposta por falta de vontade política dos governos que se sucedem no poder. Estes, com fundamento em propósitos eleitorais, apresentam-se muito mais dispostos a adotar medidas fragmentárias, imediatistas e repressivas no âmbito das questões de segurança pública.
Ademais, algumas particularidades devem ser apreciadas antes de qualquer providência no sentido de se permitir aos Estados definirem seu modelo policial. Diante da possibilidade de uma desmilitarização ou militarização das polícias, alguns problemas surgiriam: a questão dos direitos adquiridos dos policiais (ativos e inativos), a questão da cultura e da tradição das instituições policiais, a questão do uso político da nova força policial ("polícia de governo") entre outros.
Entendo que é possível uma reforma das instituições policiais por meio de um caminho menos complexo, mas não menos trabalhoso. Neste esteio, o Governo Federal tem implementado algumas medidas interessantes por meio de programas, ações e estratégias como o PRONASCI, o SUSP, os cursos da SENASP EAD etc. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), tem atuado efetivamente neste sentido.
Com relação às alterações legislativas, é possível disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública através da regulamentação do parágrafo 7°do artigo 144 da Constituição Federal. O processo legislativo para uma lei ordinária é muito menos rígido que o de uma PEC. Uma boa prática seria a participação de variados setores da sociedade civil organizada e do poder público na elaboração do Projeto de Lei que regulamentaria a referida norma constitucional, abrangendo as demandas de segurança pública da sociedade brasileira.
Como Oficial de Polícia Militar, receio que tal proposta (de desconstitucionalização das polícias) possa mascarar uma outra aspiração: a desmilitarização ou extinção das polícias militares do Brasil. Parcela de nossa sociedade e, em especial, de personalidades que ocupam cargos públicos dos mais altos escalões do governo têm demonstrado, publicamente, certa "antipatia" pela caserna, ou seja, pelas Forças Armadas e pelas Polícias Militares. O que vem sendo veiculado na mídia, recentemente, parece corroborar com isto. E o pior: faltam argumentos que sustentem a incompatibilidade da estética militar com a atividade policial.
Particularmente, creio que o "status" militar ou civil da polícia é pouco importante nos debates acerca de uma política séria de segurança pública. Considerando o aumento da criminalidade e da violência, bem como o aumento do sentimento de insegurança e de impunidade, entendo que os anseios dos brasileiros estão inclinados para polícias eficientes e eficazes. As forças policiais, sejam civis ou militares, devem aprimorar sua prestação de serviços, tendo como foco a prevenção e a repressão qualificadas do crime e da violência, o aumento do nível de satisfação da população com suas polícias e a diminuição do medo do crime e do sentimento de impunidade. É possível adequar-se à demanda social, ainda que a polícia tenha estatuto militar.
Para uma política de segurança pública promissora, destaco algumas interessantes propostas. Inicialmente, é preciso um diagnóstico adequado e confiável da violência e da criminalidade no Brasil para que as políticas de segurança e as ações policiais sejam devidamente orientadas. Os bancos de dados criminais provenientes dos BOs (boletins de ocorrência policial) não são uma fonte segura e confiável. Isto não somente pela possibilidade de “maquiagem” ou manipulação das informações, mas também, e sobretudo, pela impossibilidade de se medir tendência criminal por este meio, já que não se pode desprezar as cifras obscuras que envolvem os registros policiais e criminais. Uma alternativa seriam as pesquisas de vitimização, ainda pouco arraigadas na esfera dos órgãos públicos de segurança. A integração das polícias, por mais difícil que possa parecer, é outra condição "sine qua non" para a qualidade dos serviços policiais (parece-me um processo mais fácil que uma eventual unificação das polícias). Os investimentos na formação do policial também são necessários, sobretudo, com relação à adoção de um padrão mínimo de procedimentos e técnicas policiais de âmbito nacional. O compartilhamento das informações criminais, as operações conjuntas entre as várias polícias e entre estas e os demais órgãos públicos e a participação social nas decisões sobre as prioridades em segurança pública são mais alguns itens que devem ser observados no aperfeiçoamento do sistema de segurança pública no Brasil.
Diante do acima exposto, creio que o sistema policial brasileiro já está caminhando para uma condição melhor. Acredito num futuro melhor no aspecto das polícias e da segurança pública no Brasil.
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